Terra sem lei

O Conselho de Ética da Assembleia legislativa de SP ainda não puniu deputados

O colegiado já julgou o caso de Mauro Bragato (PSDB), acusado de ligação com a máfia da CDHU,
e o absolveu

FHC retoma ataques a Lula

Na contramão do que defende a maior parte do PSDB, que não quer polarização entre o governo do presidente Lula e a gestão tucana no Planalto, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso criticou a inércia da oposição e se disse cético sobre o futuro do País com a administração petista.

Após ter visto risco de autoritarismo popular e classificado de “subperonismo” o governo Lula, em artigo no Estado domingo, FHC voltou ao ataque em evento ontem.Ele disse que na sua gestão a economia cresceu acima da média mundial e, agora, cresce abaixo.

Setores do PSDB ligados aos governadores José Serra e Aécio Neves, que disputam candidatura à Presidência, porém, querem evitar confronto entre gestões de FHC e Lula. O argumento é que pesquisas mostram que o eleitor avalia mais positivamente o governo Lula.

Kassab aparelhando o TCM, que julga as conta da prefeitura

Com 50 votos favoráveis e 4 contrários, a Câmara Municipal de São Paulo autorizou ontem seu órgão auxiliar na fiscalização do Executivo, o Tribunal de Contas do Município (TCM), a criar um fundo próprio de despesas. Segundo o prefeito Gilberto Kassab (DEM), autor da proposta votada em segunda discussão, o tribunal poderá criar receitas para a "modernização técnico-administrativa".

Para manter o fundo, o TCM poderá alugar para agências bancárias parte dos espaços do prédio da Vila Mariana, área nobre da zona sul, além de poder arrecadar os recursos obtidos com convênios, com a concessão da movimentação financeira dos 700 funcionários para uma instituição bancária e até com as máquinas de fotocópias. O dinheiro do fundo será aplicado, por exemplo, no pagamento de viagens e de estadas de convidados que participarem de eventos promovidos pelo tribunal e na aquisição de novas tecnologias.

Na Câmara, o fundo existe desde 2005 e neste ano acumula R$ 14 milhões, dos quais R$ 10 milhões já foram empenhados. No orçamento de 2009, os gastos com a verba foram divididos em R$ 13,5 milhões para o pagamento de "pessoas jurídicas" e R$ 500 mil para a aquisição de materiais e obras. Mas poucos vereadores sabem como essa verba é usada. No site do Legislativo não estão detalhados os contratos feitos com o dinheiro do fundo entre janeiro e outubro. O gerenciamento do fundo será feito pelo presidente do tribunal, conselheiro Roberto Braguim, ex-chefe de gabinete na gestão do prefeito Celso Pitta (1997-2000).

Senado desafia Supremo e aceita recurso de tucano contra cassação

Em um embate com o Judiciário, o Senado adiou ontem a cassação do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), apesar de o Supremo Tribunal Federal ter determinado na semana passada o afastamento imediato do parlamentar. A Mesa Diretora aceitou recurso apresentado pelo senador, cassado pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico e compra de votos, e o parlamentar poderá manter-se no cargo por mais alguns dias.

A decisão da Mesa Diretora, segundo o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), não deverá alterar a decisão do Judiciário, de cassar o mandato de Expedito Júnior. A opção por manter o senador tucano no cargo por mais alguns dias foi tomada pelos senadores como forma de "dar destaque à decisão do Congresso". "Não podemos passar por cima do regimento interno da Casa", reclamou ontem Expedito Júnior. "Tenho direito à ampla defesa", argumentou. No recurso apresentado, o senador cassado pela Justiça Eleitoral pede tempo para defender-se junto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Irritado com a decisão do comando do Senado, o segundo colocado na disputa pelo Senado de Rondônia em 2006, Acir Gurgacz (PDT), que assumirá o lugar de Expedito Júnior, ameaçou "mandar prender" toda a Mesa Diretora e o presidente do Senado. Ontem, o advogado de Gurgacz, Gilberto do Nascimento, informou que reclamaria da decisão do Senado ao STF. "Essa ação pode virar crime de desobediência", comentou Nascimento. A posse de Gurgacz estava prevista para ontem, às 17h.

Antes, porém, Sarney convocou reunião da Mesa Diretora para tratar do afastamento de Expedito Júnior. O presidente do Senado disse que seguiu as instruções do Supremo, mas que por "decisão da maioria" teve de adiar o afastamento.

Expedito Júnior, no entanto, disse que na semana passada recebeu apoio de Sarney e de senadores como o líder do DEM, Agripino Maia (RN), e do PSDB, Arthur Virgílio (AM), para manter-se no cargo até que fossem julgados todos os recursos, segundo relato do senador cassado.

Na semana passada, o presidente do Senado encaminhou a decisão do Supremo Tribunal Federal para publicação no Diário Oficial e a decisão pelo afastamento foi lida em plenário. Segundo a advogacia do Senado, por meio da assessoria de imprensa da Casa, essas ações eram suficientes para afastar Expedito Júnior do cargo e permitir a posse do segundo candidato mais votado na disputa pelo Senado em Rondônia. Ontem, no entanto, Sarney informou que a decisão caberia à Mesa Diretora.

Expedito Júnior apresentará sua defesa à CCJ. O presidente da comissão, Demonstenes Torres (DEM-GO), no entanto, anunciou ontem que pretende relatar o caso e determinará o afastamento do cassado.

Assim como o senador cassado, o empresário Acir Gurgacz também enfrenta problemas na Justiça Eleitoral. Gurgacz responde processo no Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder econômico na eleição de 2006. Um dos negócios de Gurgacz, a Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. (Eucatur) - de transporte interestadual de passageiros - responde a aproximadamente 200 processos.

Fim da CPMF volta para rebater as críticas

O governo sinalizou ontem que deverá desenterrar a polêmica que envolveu o fim da CPMF para rebater as críticas da oposição sobre a área da saúde durante a campanha presidencial do ano que vem. Em discurso a profissionais de saúde pública, no Recife, membros do governo e da base aliada engrossaram o coro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a atitude da oposição, que conseguiu derrubar o chamado imposto do cheque em dezembro de 2007, desviando para a economia recursos que, segundo o governo, iriam para a saúde.

"Em vez de garantir R$ 40 bilhões por ano para a saúde, eles (oposição) preferiram prejudicar o Lula. Mas eles não prejudicaram o Lula, prejudicaram milhões de brasileiros que não têm dinheiro para pagar um plano médico", disse o presidente, sob aplausos.

Um pouco antes, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, classificou de "vil" a atitude da oposição, que com a extinção da CPMF teria impossibilitado investimentos em novos hospitais e melhorias nas condições de trabalho dos profissionais do setor. Porém, sem a mesma habilidade presidencial no lidar com o público, Temporão acabou vaiado pela plateia.

Na mesma linha, porém de forma mais discreta, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) - um dos principais aliados de Lula -, também relembrou com pesar o fim do imposto do cheque, porém preferiu direcionar seu discurso para os investimentos feitos por sua gestão na área da saúde e cobrou maior transparência de Estados e municípios na divulgação desses aportes.

"É preciso que todos prestem contas do que estão investindo em saúde. Só pode cobrar quem está colocando a sua parte", disse o governador, em recomendação reforçada pouco depois por Lula.

Também presente ao evento, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, não discursou. Ela seguiu com Lula para Londres, onde os dois participam, na quinta feira, do seminário "Investing in Brazil 2009" promovido pelo Valor, em parceria com o "Financial Times".

Curso a distância é alvo de preconceito

Mais de 18 mil alunos de cursos de educação a distância de instituições particulares e públicas sofreram preconceito por terem optado por essa modalidade de ensino, segundo levantamento da Associação Brasileira de Estudantes de Ensino a Distância (ABE-EAD), que recebe as denúncias desde 2007. São casos de discriminação por alunos de cursos presenciais, dúvidas dos empregadores sobre a validade dos cursos - mesmo os autorizados pelo Ministério da Educação -, dificuldades para conseguir estágio, para obter o registro profissional e fazer inscrição em concurso.

Hoje há no Brasil mais de 2,6 milhões de alunos em 1.752 cursos, segundo o Censo de Educação a Distância. No início do mês, a ABE-EAD entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Por meio da resolução nº 40, de maio deste ano, o conselho dizia que só diplomas de cursos presenciais seriam aceitos para o Ministério Público. A conclusão deve sair nas próximas semanas.

Além do conselho, outros órgãos veem problemas no ensino a distância. É o caso do Conselho Federal de Serviço Social, que não apoia a modalidade. A dificuldade para estágio é, segundo a presidente do conselho, Ivanete Boschetti, culpa da estrutura da educação a distância, que prioriza a "quantidade em vez da qualidade da formação". "O mercado não absorve esse número de estagiários."

Em junho de 2008, o Conselho Federal de Biologia publicou resolução proibindo o registro para profissionais com diplomas de ensino a distância. Segundo o secretário de educação a distância do MEC, Carlos Eduardo Bielschowsky, qualquer medida contra o aluno formado por instituições credenciadas pelo governo é ilegal. "Entramos com as medidas legais e eles vão sofrer a penalidade da lei." Segundo a vice-presidente do conselho, Inga Mendes, o MEC propôs a criação de um grupo para discutir a questão, mas não houve retorno. A resolução ainda vigora.

SÃO PAULO

Neste ano, a ABE-EAD iniciou uma discussão com o Conselho Municipal de Educação que, por meio de deliberações de 2004, vetou a participação de professores formados a distância em concursos públicos. Em junho, foi deferida liminar a favor dos alunos, classificando a posição da prefeitura como discriminatória. No caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil/dia. A Prefeitura de São Paulo recorreu.

Na rede estadual, circular da direção de ensino de Itapetininga repudia a atribuição de aulas a docentes formados a distância. O secretário estadual da Educação, Paulo Renato Souza, afirmou que não tinha conhecimento do caso e que verificará a situação. Foi marcado encontro entre ABE-EAD e governo.

Cabral monta estratégia de reação

Os governadores Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, e Paulo Hartung, do Espírito Santos, ambos do PMDB, iniciaram ontem à noite, em reunião com assessores e com parlamentares dos dois Estados, a resistência ao substitutivo ao projeto de lei para exploração do pré-sal apresentado na semana passada, em Brasília, pelo deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN), relator do tema. O objetivo do encontro, que terminou depois do fechamento desta edição, foi traçar uma estratégia parlamentar para combater o projeto de Alves. considerado contrário aos interesses dos Estados produtores de petróleo e gás.

Antes de entrar para a reunião, o secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio, Julio Bueno, disse ao Valor que a proposta de Alves é "altamente centralizadora" e que favorece a União em detrimento dos Estados produtores. "Nós achamos que tem para todos", disse Bueno para ressaltar que o problema do Rio não é com a destinação de parte dos recursos para Estados não produtores.

No pré-sal, além de ficar com a parte que caberá à nova empresa federal que será criada exclusivamente para partilhar a produção dos campos do pré-sal com a empresa vencedora da licitação para cada bloco exploratório da área, a União ficará com 30% da parcela que será cobrada a título de royalties, aumentada pelo relator dos atuais 10% para 15% .

Pelo projeto, os Estados produtores perdem as participações especiais sobre campos altamente produtivos, que não existirá no pré-sal, e ficarão com apenas 18% dos royalties arrecadados.

Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo são os Estados que concentram as reservas do pré-sal, ao menos segundo os conhecimentos geológicos atuais. Em agosto deste ano, antes de o governo enviar seu projeto ao Congresso Nacional, os governadores dos três Estados tiveram uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obtendo no projeto oficial uma fatia maior dos royalties do que a definida depois pelo relator. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), não compareceu à reunião de ontem, realizada no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador do Rio (Laranjeiras, zona sul).

Não deveria, mas,Filme sobre o mensalão terá R$ 1 mi do BNDES

Uma história de ficção, que se passa em Brasília e tem como pano de fundo  o mensalão, suposto esquema de compra de apoio ao governo no Congresso. Assim é "Nunca antes na história deste país", filme de José Padilha, o mesmo diretor de "Tropa de Elite", que tem previsão de ser filmado no segundo semestre de 2010 e deve chegar às salas de cinema do país em 2011. O filme foi um dos escolhidos no edital de seleção pública de projetos cinematográficos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco vai liberar R$ 1 milhão para a produção.

"O filme fala dessa história do mensalão. É uma ficção que envolve a relação entre o poder Legislativo e o poder Executivo, fala dos patrocinadores de campanha dos políticos. A trama se passa em Brasília e é intercalada por uma história paralela que fala um pouco dos problemas sociais do país", relata o produtor Alfredo Bertini foi um dos profissionais encarregados pela análise do projeto.

Bertini relata que o processo de escolha das obras foi bastante rigoroso e seguiu critérios do banco. "Seguimos critérios do banco, que privilegia produtos comerciais. Esse filme tem estimativa de público superior a um milhão de expectadores. É um produto da cota comercial de projetos", argumenta

Os nomes dos personagens da trama são todos fictícios. Na vida real, o esquema do mensalão foi revelado em 2005 e é a maior causa em julgamento nos 200 anos de existência do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem previsão de ser levado ao plenário da Suprema Corte, o processo está prestes a completar dois anos tramitando no STF e já acumula quase 100 volumes e mais de 170 anexos - um calhamaço superior a 30 mil páginas e 150 quilos que exige três carrinhos elétricos para ser transportado.

Desde 12 de novembro do ano passado, quando foi protocolado, todos os 40 réus - alguns deles personagens ilustres da política nacional - e as 41 testemunhas de acusação já prestaram depoimento. Pelo menos 34 advogados atuam na defesa dos réus do mensalão. Na fase atual, o STF está concentrado sobre as testemunhas de defesa, cerca de 600.

Massacre na TV

Daqui a um ano, em 31 de outubro de 2010, um domingo, será realizado o segundo turno da eleição presidencial -caso nenhum candidato tenha obtido pelo menos 50% mais um dos votos válidos na primeira rodada.

Com tanto tempo pela frente, é impossível e uma irresponsabilidade prever resultados. Em todas as eleições presidenciais brasileiras recentes só havia incógnitas 12 meses antes do pleito.

Feita a ressalva, vale registrar a consolidação crescente do condomínio lulo-petista a favor de Dilma Rousseff. Ao mesmo tempo, vai ficando emparedada a oposição com a trinca PSDB, Democratas e PPS.

No terceiro pelotão das composições eleitorais estão as candidaturas isoladas de Ciro Gomes (PSB) e de Marina Silva (PV). Hoje, Dilma teria a seu favor PT, PMDB, PDT, PR, PRB e PC do B.

Com essa configuração, a candidatura petista ao Planalto já garante 50% a mais de tempo de rádio e de TV do que o seu opositor direto, seja ele José Serra ou Aécio Neves.

O eleitor brasileiro ainda se informa de maneira geral pela TV ou rádio. A mídia impressa é para a elite. A internet permanece em fase de crescimento. Em resumo, ter mais tempo no horário eleitoral não garante vitória a ninguém. Mas é um obstáculo grande ficar sem um espaço confortável nessa janela de comunicação direta com os cidadãos.

Esse é o ponto principal a nortear toda a estratégia de alianças comandada por Lula e pelo PT.

Em eleições anteriores, sempre algum candidato presidencial teve prevalência em relação aos demais no tempo de TV. A diferença em 2010 é que a superioridade de um dos lados tende a ser avassaladora como nunca se viu.

Nas contas do PT, Dilma Rousseff terá de 60% a 70% do horário eleitoral. É um rolo compressor, embora não se saiba como a candidata de Lula usará tanto tempo assim na frente dos brasileiros.Fernando Rodrigues

Senador tucano cassado por compra de voto acha que ainda pode recorrer de decisão do STF

O senador Expedito Junior (PSDB-RO) afirmou há pouco que ainda cabem recursos no processo por meio do qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, no ano passado, o seu mandato em razão da acusação de compra de votos. Hoje (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Mesa Diretora do Senado cumpra a decisão do TSE, cassando o senador tucano, e dê posse ao segundo colocado, Acir Gurgacz.

De acordo com Expedito, o TSE ainda não julgou os embargos declaratórios impetrados por seu advogados, questionando a decisão da Corte Eleitoral que manteve a cassação do seu mandato, seguindo decisão tomada pela Justiça Eleitoral de Rondônia.

“Ainda cabem recuros e meus advogados estão estudando esses recursos”, disse o senador. “Respeito a decisão da Justiça. Agora, ainda estou ouvindo meus advogados e vários outros senadores para ver se ainda cabe recurso. Se tiver, vou brigar pelo meu mandato até o último momento”, disse Expedito.

Para o tucano, o STF está agindo “com dois pesos e duas medidas”. Isso porque, segundo Expedito, no caso da cassação do então senador João Capiberibe (AP), o Supremo permitiu que o parlamentar permanecesse no cargo até que a própria Corte julgasse todos os recursos.

O senador acredita que antes da Mesa tomar uma decisão seu caso ainda deve ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Se analisarmos o caso Capiberibe, ele foi também para Comissão de Constituição e Justiça e depois, de ampla defesa, é que foi cumprida a decisão dos tribunais”, acrescentou.